PENA SUPERIOR A 20 ANOS SEM NOVO JÚRI.

Edição de 10/06/2008
Código penal
Mudanças contidas em 3 projetos foram sancionadas pelo presidente Lula
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem, em cerimônia no Palácio do Planalto, três projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional em 2007 que modificam o Código de Processo Penal, de 1941. A intenção é dar maior agilidade à apreciação de processos pela Justiça.
As novas regras vão entrar em vigor em 60 dias a partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU). Um dos projetos promove várias mudanças nas regras de funcionamento do Tribunal do Júri, entre elas o fim do julgamento automático para condenados a mais de 20 anos de prisão.
Outras mudanças são o estabelecimento de uma audiência única para ouvir todas as partes – testemunhas de defesa, de acusação e o réu. Também foi definido que o Judiciário pode fixar indenização mínima para a vítima, sem necessidade de uma ação cível para obter a reparação de danos, e o fim das provas conseguidas de forma ilegal. Com esta medida, o juiz que tomar conhecimento de uma prova ilícita vai deixar o caso.
'Essa sanção imprime maior celeridade aos processos judiciais de natureza penal. Dá maior eficiência e maior segurança aos atos processuais', comentou o ministro da Justiça, Tarso Genro, em discurso durante a solenidade. Ele fez um elogio à oposição pela aprovação dos projetos no Congresso.
Segundo o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, as medidas aprovadas devem ter efeito prático em um ano. 'Evidentemente que essas questões não repercutem da noite para o dia. Mas imagino que dentro de um ano já estará dando resultado esse pacote de segurança', disse, após o evento.
'Isso vai agilizar o processo penal brasileiro. Vai dar maior racionalidade e evitar muitas daquelas chicanas que se fazia processualmente e que a lei permitia para atrasar o julgamento. Esse pacote racionaliza o processo penal brasileiro e vai intimidar aqueles que não querem cumprir a lei', comentou Toffoli.