REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA

No próximo dia 19 de dezembro, o município de Canaã dos Carajás, no Pará, receberá do governo federal, através do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a posse definitiva de uma área de 59 mil quilômetros quadrados. De acordo com o deputado federal Zé Geraldo, o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, assinou a Portaria 39, em 29 de outubro passado, autorizando o Instituto a doar as terras ao poder público municipal. “A decisão política abre um cenário positivo e sinaliza a vontade do governo do Presidente Lula em superar um dos grandes entraves do desenvolvimento da Amazônia Legal, que é a regularização fundiária”, destacou o deputado federal Zé Geraldo, em discurso realizado na Câmara dos Deputados, na última quinta-feira, 11 de dezembro, quando defendeu a mudança nos marcos regulatórios para dar celeridade à regularização fundiária na Amazônia Legal.
O parlamentar frisou que desde que assumiu o mandato desenvolve uma luta árdua junto ao Incra, ao Ministério de Desenvolvimento Agrário (MDA), à Casa Civil, ao Ministério das Cidades, à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e à Secretaria de Patrimônio da União (SPU), entre outros órgãos públicos do Estado do Pará e dos municípios paraenses, para mostrar a necessidade de acelerar o trabalho da regularização das terras da Amazônia. “Para concluir a etapa em Canaã dos Carajás foram cinco anos de intensas negociações. Agora o município pode realizar o seu plano diretor e traçar o desenvolvimento regional”, destacou o parlamentar.
Zé Geraldo disse que a vitória de Canaã de Carajás o ensinou muito. “Sempre enfatizo o Pará, por ser o Estado de maior investimento do governo federal, que não era apenas a falta de recursos que inviabilizava a regularização. Mas sim a falta de uma compreensão para se definir o marco regulatório e enfrentarmos de forma decisiva a titulação das terras de pequenos, médios e grandes produtores. Prova disso é que o Incra só documentou áreas com até 100 hectares em projetos de assentamentos. Portanto, ninguém assumia a documentação das terras que não estavam neste contexto”, explicou.
Entre as dificuldades existentes para a efetivação da regularização fundiária, o atual marco legal é um dos principais gargalos. “É um processo oneroso e lento. Isso ocorre devido à necessidade de vistoria no imóvel a ser regularizado. Tem a necessidade de certificação da gleba e também dos remanescentes da qual o imóvel será destacado, além da obrigação de georreferenciamento com precisão de 50 cm da posse a ser regularizada. Por fim, o processo de administração para verificação dos requisitos da legitimação de posse. É um desafio que exige muita paciência e um compromisso com o desenvolvimento da Amazônia”.
O parlamentar elogiou a decisão do Presidente Lula de enfrentar este cenário complexo e que coloca os Estados do Pára, Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Rondônia, Roraima e Tocantins frente uma situação de ilegalidade territorial na Amazônia Legal. “Dos 769 municípios da região, 436 cidades estão organizaram em cima de áreas rurais e urbanas da União”, alertou no discurso.
Um levantamento feito pelo Governo Federa mostra que 172 dos 769 municípios da Amazônia Legal possuem construções em áreas urbanas e em terras da União. “Este cenário mostra claramente que o desafio é rural quanto urbano. Afinal, todos os anos sobram milhões e milhões nos cofres públicos ou nos bancos, por não poderem ser aplicados devido a falta de legalização das propriedades rurais ou urbanas, públicas ou privadas”, alertou.
Para Zé Geraldo, aos olhos da lei, estas áreas fazem parte de um processo de grilagem e de ocupações irregulares que agridem o princípio da Federação e que necessitam de mudanças. “Entre os municípios ilegais estão duas capitais - Boa Vista e Porto Velho - e uma boa parte das cidades de porte médio da Amazônia. Só no Pará, Estado que orgulho de ser representante, das 143 cidades, 86 municípios possuem glebas públicas federais. Daí o grande desafio da regularização fundiária e, ao mesmo tempo, o grande sabor de vitória com a regularização da área de Canaã dos Carajás”, enfatizou o deputado.
O exemplo de Canaã de Carajás é emblemático, pois viabiliza o acesso ao crédito para o setor produtivo, para o município e aos cidadãos, por exemplo, da agricultura familiar, uma vez que não estão mais em áreas irregulares e sim em terras legalizadas. “Com a regularização, fica aberta a possibilidade de acesso aos recursos do Programa Nacional da Agricultura Familiar (Pronaf) para a agricultura familiar. A Caixa Econômica Federal (CEF) pode liberar crédito para a para a habitação. Os recursos do Programa de Aceleração do Crescimento voltado para a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) podem ser aplicados para o abastecimento de água e saneamento”, comemora o deputado.
Ele destaca que o governo Lula precisa trabalhar uma ação emergencial, por meio da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos, para consensualizar uma proposta que tenha a participação do Incra, do Ministério de Desenvolvimento Agrário e dos Institutos de Terras dos Estados e Municípios para regularizar áreas de até 2.500 hectares e fazer o repasse destas propriedades urbanas ou rurais para os municípios de forma legal.
Ele alerta: “sem esta regularização as prefeituras não conseguem efetivar convênios com o governo federal, não fazem o plano diretor, deixam de fazer loteamentos, perdem uma fortuna em impostos e os títulos nunca chegam aos moradores criando uma situação de grande conflito agrário”.
O parlamentar informou que o Ministério do Desenvolvimento Agrário em conjunto com o Incra prepararam um Plano de Ação, chamado Terra Legal, para solucionar a questão. O presidente Lula deve editar em breve uma Medida Provisória definindo os critérios do processo de regularização para os nove Estados que compõem a Amazônia Legal. “O plano foi apresentado aos nove Governadores da Região no dia 14 de novembro passado e se encontra em análise na Casa Civil”, explicou.
Segundo o deputado, a proposta estratégica é mudar o marco legal e facilitar a titulação até quatro módulos fiscais. “A titulação até um módulo fiscal será gratuita e terá custo diferenciado até 4 módulos. Além disso, é fundamental consolidar parcerias com os Órgãos de Terra dos Estados e dos municípios no sentido de facilitar o cadastramento e o georreferenciamento das posses e organizar ações de equipes integradas com base estabelecida nos municípios”, destacou.
O parlamentar enfatizou a necessidade de ser feita também a subcontratação do georreferenciamento e estabelecer um rito expresso de 60 dias para a titulação até quatro módulos fiscais. “A constituição de um comitê de gerenciamento da regularização fundiária na Amazônia Legal é determinante e deve ter fóruns de gestão estadual e com reuniões trimestrais do Comitê para avaliação e prestação de contas do andamento dos trabalhos”, defendeu o parlamentar.
Zé Geraldo enfatizou a implementação da proposta para o início de 2009. “Em dois anos regularizaremos todas as posses de até quatro módulos fiscais, ou seja, até 400 hectares. O que significa titular cerca de 300 mil posseiros em 436 municípios com os primeiros títulos podendo ser distribuídos em apenas 60 dias. E no terceiro ano do trabalho, seriam regularizadas as posses entre 4 e 15 módulos fiscais, que somam mais de 13 mil áreas”, detalhou o parlamentar.
Neste contexto, o Programa Terra Legal, que será gerenciado pelo Incra, já tem direcionado em 2009 um volume de R$ 160 milhões para ser aplicado na regularização fundiária. “Deste total, R$ 130 milhões devem ser aplicados na Amazônia. Além desse montante, existe a disposição das Bancadas dos Estados que compõem a Amazônia Legal em garantir o direcionamento dos recursos do Orçamento Geral da União para alavancar a atividade”, antecipou o deputado.
A regularização fundiária deve acontecer em áreas rurais e urbanos, simultaneamente, mesmo que o Congresso Nacional tenha que formular um projeto de lei para tal. “Devemos fazer nos próximos quatro anos as regularizações das propriedades rurais e urbanas. Isso não foi feito nos últimos 40 anos na Região Norte”, destacou. Zé Geraldo afirma que “a regularização é uma grande janela de oportunidade para fortalecer a proteção do meio ambiente, acelerar o novo modelo de desenvolvimento em implantação no Pará, combater a grilagem, evitar mortes de lideranças de trabalhadores rurais, como foi o caso de repercussão internacional com o assassinato da Irmã Dorothy no município de Anapú, no Pará, além de atacar de frente o trabalho escravo feito pelo latifúndio na Amazônia Legal”, finaliza.