AUTARQUIA SAAEP
A Autarquia
SAAEP-Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas foi criada em 11 de
agosto de 2009 de acordo com a Lei nº 4.385.
DA COMPETÊNCIA
É de competência do
SAAEP exercer a sua ação em todo o Município, competindo-lhe com exclusividade;
I – estudar, projetar e
executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em
engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação
dos sistemas públicos de abastecimentos de água e esgotos sanitários;
II – atuar como órgão
coordenador e fiscalizador da execução dos convênios entre o Município, Estado,
União e organismos internacionais para estudos, projetos e obras de construção,
ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotos
sanitários;
III – operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os
serviços água e esgotos sanitários;
IV – lançar, fiscalizar
e arrecadar tarifas, taxas, e contribuições que incidirem sobre os terrenos
beneficiados com tais serviços;
V – exercer quaisquer
outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário, compatíveis com as leis gerais e especiais.
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