Ministério Público Federal pede prisão de ex-senador Luiz Estevão ao STF

Ex-senador foi condenado por desvio de verba pública em obra do TRT-SP.
Segundo Procuradoria, Estevão já moveu, sem sucesso, 34 recursos.

Do G1 São Paulo

Luiz Estevão (no centro) na sede da PF de SP em 2014 (Foto: Marco Ambrosio/Estadão Conteúdo)

 

O Ministério Público Federal (MPF) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o início da execução da pena de prisão imposta pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) ao ex-senador Luiz Estevão e ao ex-empresário Fábio Monteiro de Barros Filho. 

Ambos foram condenados pelo desvio de verbas públicas destinadas à construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, na Barra Funda, Zona Oeste da capital.

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Em valores atualizados, desvio pelo esquema criminoso ultrapassa a quantia de R$ 3 bilhões, cobrada pelo Ministério Público Federal em ação cível. 

A petição para a prisão de Luiz Estevão e Fábio Monteiro de Barros Filho foi assinada pelo subprocurador-geral da República Edson Oliveira de Almeida e requerida na sexta-feira (19) ao ministro Edson Fachin.

Em despacho desta terça-feira (23), o STF determinou encaminhamento do pedido à Vara Federal de origem do processo, a quem incumbe examinar o assunto, segundo o Supremo.

Luiz Estevão e Fábio Monteiro de Barros Filho foram condenados em 2006 a de 31 anos de prisão pela prática dos crimes de peculato, corrupção ativa, estelionato, formação de quadrilha e uso de documento falso.

O advogado de Fábio Monteiro, Eugênio Malavasi, disse acreditar que o juiz de primeiro grau deverá referendar o acórdão de apelação assegurando a prisão tão somente com o trânsito em julgado da ação.

O G1 procurou também o advogados de defesa de Luiz Estevão mas até esta publicação ele não havia sido encontrado para se posicionar sobre o pedido do Ministério Público Federal.

O Ministério Público Federal se baseia em decisão recente Supremo Tribunal Federal, que concluiu que um réu condenado em segunda instância na Justiça pode começar a cumprir pena de prisão, ainda que esteja recorrendo a tribunais superiores.

Segundo a Procuradoria, já foram esgotados todos os recursos no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal.

Por isso, o MPF pede que vara federal de origem seja comunicada para que se dê início, com urgência, à execução da pena dos réus.
Desde a condenação, em maio de 2006, Luiz Estevão já moveu, sem sucesso, um total de 34 recursos e Fábio Monteiro, 29, segundo dados divulgados pelo Ministério Público Federal. Hoje, as penas do ex-senador e do ex-empresário estão reduzidas a 25 anos de reclusão, tendo em vista que a prescrição extinguiu as penas dos crimes de quadrilha e documento falso.

As defesas de Luiz Estevão e Fábio Monteiro alegam que decisão do TRF3 de 2006 impediria a prisão antes do trânsito em julgado da condenação, sobrepondo-se ao recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do habeas corpus. 

Além dos dois réus, também foram condenados nesse processo o empresário José Eduardo Ferraz e o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, o único réu que cumpriu sua condenação.

Relembre como foi o desvio
O desvio de dinheiro durante a construção do fórum foi descoberto em 1998, quando uma auditoria do Ministério Público apontou que apenas 64% da obra da nova sede do TRT-SP estava concluída depois de seis anos da licitação. 

Nessa época, quase todo o recurso previsto para a construção já havia sido liberado.

A licitação foi vencida em 1992 pela empresa Incal, associada ao empresário Fábio Monteiro de Barros.

A obra foi abandonada em 1998, após o juiz Nicolau deixar a comissão responsável pelo empreendimento. Em 1999, foi criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara dos Deputados para investigar o caso.

A apuração revelou um contrato em que 90% da empresa era transferida ao grupo OK, do então senador Luiz Estevão.

 A partir de quebras de sigilos, foram detectadas transferências de altos valores em dinheiro da empresa para o grupo de Estevão
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Em 2006, o ex-senador foi condenado pela Justiça Federal a 31 anos de prisão, além de pagamento de multa estimada em R$ 3 milhões, mas ganhou o direito de recorrer em liberdade e desde então apresentou diversos recursos em diversas instâncias. 

Estevão encontra-se cumprindo pena privativa de liberdade de 3 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto.

Já em janeiro de 2007, Nicolau foi condenado pelo Tribunal Regional Federal de São Paulo a 26 anos, seis meses e 20 dias de prisão, em regime fechado, pelos crimes de peculato, estelionato e corrupção passiva. 

Ele recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a condenação.

Em 2000, o ex-senador Luiz Estevão teve o mandato cassado em função de sua comprovada participação no desvio de verbas públicas destinadas à construção do Fórum Trabalhista de São Paulo.

 Os crimes, cometidos durante o período de 1992 a 1998, foram objeto de sete processos criminais e duas ações civis públicas movidas pelo Ministério Público Federal entre 1998 e 2001.

Somente em um deles ocorreu, às vésperas da prescrição, o trânsito em julgado da decisão condenatória em face de Luiz Estevão, pela prática do crime de uso de documento falso. 

Estevão encontra-se cumprindo pena privativa de liberdade de 3 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto.

Em 2012, após a condenação do ex-senador no STJ, a Advocacia-Geral da União anunciou ter feito acordo com o grupo OK, de Estevão, para que fossem devolvidos R$ 468 milhões pelas irregularidades na construção do TRT-SP.