Administradores do setor de informática (matricula online)
da secretaria municipal de educação de Parauapebas HIAIMARA POLIENE CAMPOS
FEITOSA E O TÉCNICO DE INFORMÁTICA EDCARLOS PEREIRA.
Denigrem abertamente a
imagem do Prefeito Valmir Mariano, nos grupos de whatsapp que atende as escolas
da rede municipal.
63 escolas com mais de 3 mil profissionais da educação.
A difamação é considerada como um fato
criminoso pelo art. 139 do CP.
Segundo o legislador, "difamar alguém,
imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação" é crime.
Para o Código Penal
Brasileiro, entretanto, se o ofendido é funcionário público, o agente pode
afastar o caráter criminoso de sua conduta se comprovar que a imputação feita
ao servidor público é verdadeira.
No tocante ao elemento subjetivo do crime
sob análise, a doutrina também exige consensualmente para a caracterização do
crime de difamação que o agente tenha que agir, além de com o dolo de dano
(vontade consciente de difamar o ofendido imputando-lhe a prática de fato
desonroso), também com o animus diffamandi ao praticar a conduta
(intenção de ofender, vontade de denegrir, o desejo de atingir a honra).
Por sua vez, cabe à vítima o ônus de provar
que o fato desonroso fora praticado intencionalmente para obter a condenação e
a quem o imputou demonstrar a ausência de seu animus diffamandi para
afastar-se do tipo penal.
Apesar de todos os aspectos narrados acima
serem consensualmente admitidos pela doutrina, não se vê no Direito Penal uma
análise do crime ora estudado a partir de uma leitura hermenêutica
constitucional feita sob a ótica do princípio constitucional da liberdade de
expressão em sentido lato.
Uma leitura que privilegia ou, ao menos, considere a
liberdade de expressão.
Esse direito fundamental, não se pode
esquecer, é consagrado entre nós desde a Constituição do Império de 1824, sendo
explicitado pela Constituição da República em vigor nos artigos 5°, incisos IV
(liberdade de pensamento), IX (liberdade de expressão) e XIV (acesso à
informação) e no 220, parágrafo 1° (liberdade de informação propriamente dita).
Fonte: Usuários do Grupo da rede Semed
- Parauapebas - PA.
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