Justiça declara abusiva a paralisação dos servidores públicos municipais nesse 1º de junho

Nesta terça-feira, 31 de maio, a juíza de Direito, Ana Tereza Waldemar da Silva, decidiu Ação Civil Pública em favor do Município de Parauapebas, considerando abusivo o movimento grevista organizado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Parauapebas –SINSEPPAR.

De acordo com o processo Nº 0008658-67.2016.8.14.0040, a Doutora Ana Tereza da Silva, decide:

1)    “Declarar abusivo o movimento grevista, impondo multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser suportada pelo demandado por dia de paralisação dos serviços públicos municipais;”

2)    “Determinar que os servidores, grevistas, filiados ou não ao sindicato requerido, abstenham-se de impedir o livre acesso da população aos prédios onde funcionam os serviços públicos municipais, sob pena de multa diária no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser suportada pelo demandado”.

Em um cenário de crise econômica financeira que assola o país e o mundo, vários estados e grandes capitais estão pagando reajustes abaixo da inflação e também parcelados, apesar de terem economia estável.  

Parauapebas foi o município do Pará que concedeu o maior índice de reajuste em 2016, de 11,27%, como também a atualização do vale-alimentação de R$ 445,00.

A Prefeitura de Parauapebas reforça o seu compromisso com o servidor público municipal e que, mesmo num cenário econômico desafiador e de queda na arrecadação, o Governo Municipal complementa o pagamento do seu pessoal por entender que o serviço prestado por seus profissionais é fundamental para o desenvolvimento social do município.

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