Procuradora-geral da República quer que a Corte fixe o entendimento de que a Alerj não poderia ter revertido decisão judicial. Deputados voltaram à prisão nesta terça, após determinação do TRF-2.
Por Renan Ramalho, G1, Brasília
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu nesta terça-feira
(21) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação da decisão da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), da semana
passada, que derrubou a prisão dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB.
Os três são suspeitos de receber propina para defender interesses de
empresários de ônibus dentro da Alerj e de lavar o dinheiro usando, por
exemplo, empresas e compra e venda de gado.
Os parlamentares foram presos na semana passada por decisão judicial, mas a Alerj reverteu a determinação da Justiça.
Eles voltaram à prisão nesta terça após uma segunda decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).
Mesmo com o retorno dos peemedebistas à prisão, a PGR quer que o STF
fixe o entendimento de que a Alerj não poderia, por si só, determinar a
soltura.
"[Decisão da Alerj] É prova eloquente do clima de terra sem lei que domina o estado.
O TRF-2 foi ostensivamente desrespeitado pela Assembleia" (Raquel Dodge)
Na ação, Dodge diz que a Assembleia deveria ter comunicado o TRF-2 da
decisão, para que os deputados deixassem a cadeia por meio de um alvará
de soltura.
Foi o mesmo argumento usado nesta terça pelo tribunal para
prender novamente Picciani, Melo e Albertassi.
“A cada dia em que a ordem judicial de prisão preventiva, emitida pelo
TRF da 2ª Região – constitucionalmente competente para apreciar a
matéria –, segue sendo descumprida, o cenário que se anuncia é de
conflito entre dois Poderes, que caracteriza crise institucional e
descrédito do Poder Público”, diz a ação.
"O fato de a resolução legislativa ter sido cumprida por ordem direta
da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sem expedição de
alvará de soltura pelo Poder Judiciário, é prova eloquente do clima de
terra sem lei que domina o Estado.
O Tribunal Regional Federal da 2ª
Região foi ostensivamente desrespeitado pela Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro", afirmou a procuradora.
Na ação, Dodge também diz que a decisão do próprio STF que permitiu ao
Congresso reverter medidas que impliquem em afastamento de parlamentares
do mandato não se aplica a deputados estaduais e vereadores.
“A Corte Constitucional não ampliou sua decisão a ponto de abarcar
todas as Casas Legislativas do país.
Além disto, não enfrentou a
peculiar situação de um Tribunal Federal decretar a prisão de um
parlamentar estadual”, diz a procuradora-geral.
Ela também citou diversas decisões do próprio STF que dispensam a
submissão dessas medidas ao Legislativo em “situações de superlativa
excepcionalidade”.
Dodge diz que a situação de “descalabro institucional” do Rio de
Janeiro se enquadra nessa hipótese, após narrar suspeitas de que
Picciani, Melo e Albertassi estariam cometendo crimes até o momento da
prisão.
“O simples fato de a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, por
ampla maioria, ignorar o quadro fático de crimes comuns descrito acima
indica a anomalia e a excepcionalidade do quadro institucional vivido
nesse momento, a exigir resposta imediata e firme do Supremo Tribunal
Federal”, diz a ação.
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