Com 8 votos, maioria da Corte já votou por limitar foro privilegiado a atos cometidos no mandato. Ao decidir sobre o caso, Barroso disse que é improvável haver mudança de entendimento.
Por Renan Ramalho, G1, Brasília
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF),
enviou para a primeira instância da Justiça uma investigação em
andamento sobre o deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN) (leia mais sobre o processo que investiga o tucano ao final desta reportagem).
A decisão, proferida nesta terça-feira (19), se baseia na maioria já formada na Corte para restringir o chamado “foro privilegiado”
a atos praticados durante e em razão do mandato.
Sob esse entendimento, casos nos quais o parlamentar é investigado fora do cargo seriam enviados a um juiz de primeira instância.
Sob esse entendimento, casos nos quais o parlamentar é investigado fora do cargo seriam enviados a um juiz de primeira instância.
O julgamento sobre foro privilegiado foi interrompido em novembro,
quando já havia oito votos em favor da limitação da prerrogativa, por um
pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
Ao pedir mais tempo para analisar o caso, Toffoli argumentou que o Congresso analisava, à época, proposta que praticamente acabava com o foro privilegiado.
Ao pedir mais tempo para analisar o caso, Toffoli argumentou que o Congresso analisava, à época, proposta que praticamente acabava com o foro privilegiado.
A decisão de Barroso, que é relator da investigação sobre Marinho,
aplica-se somente ao caso do deputado e pode ser contestada pela defesa
junto ao próprio STF.
No despacho, o ministro levou em conta a improbabilidade de o placar no Supremo ser revertido quanto ao foro privilegiado.
“Ainda que interrompido o julgamento por pedido de vista regimental,
não parece provável, c4onsiderada a maioria já formada, que sua conclusão
se dê em sentido oposto ao já delineado”, escreveu o ministro na
decisão.
Autor da proposta de restringir o foro privilegiado, Barroso reiterou
na decisão os argumentos para tirar do Supremo casos não ligados ao
mandato.
“A restrição do foro aqui proposta – como a restrição do foro em geral –
resolve, sobretudo, os problemas que ele acarreta para o Supremo
Tribunal Federal.
Dentre eles, a politização da Corte, a criação de tensões com o Congresso e o desprestígio junto à sociedade, por se tratar de uma competência que ele exerce mal”.
Dentre eles, a politização da Corte, a criação de tensões com o Congresso e o desprestígio junto à sociedade, por se tratar de uma competência que ele exerce mal”.
Para o ministro, há uma “visão atrasada” de que o acúmulo de competências em determinado órgão público dá a ele maior poder.
“Nesta visão, o poder não é uma forma de fazer o bem e promover justiça, mas um instrumento para proteger amigos e perseguir amigos”, escreveu.
Barroso ponderou que a limitação do foro não resolve a impunidade e que
é preciso ainda enfrentar a “cultura da desigualdade, a seletividade do
sistema e a crença de que a criminalidade de colarinho branco não tem
grande gravidade”.
Uma outra proposta já apresentada pelo ministro é a criação de uma vara especializada em Brasília para processar parlamentares.
O juiz, com mandato de quatro anos, seria escolhido pelo próprio STF, a quem caberia recursos de suas decisões.
Rogério Marinho
Rogério Marinho é suspeito de cometer diversas irregularidades quando
era presidente da Câmara de Vereadores de Natal, entre 2005 e 2006.
Segundo as investigações, teria comprometido mais de 70% do orçamento
da Casa com salários; transferido servidores da Prefeitura da cidade
para a Câmara; concedido reajuste “ilegítimo” aos funcionários; e ainda
autorizado despesas de R$ 3,6 milhões sem justificativa, de modo
incompatível com a estrutura da Câmara dos Vereadores.
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