Deputado Gesmar Costa presente a cerimônia de abertura da Semana Nacional de Trânsito em Parauapebas

Hoje pela manhã, na cerimônia de abertura da Semana Nacional de Trânsito, em Parauapebas. 

O objetivo da campanha é sensibilizar a comunidade sobre a responsabilidade que cada um deve ter no trânsito.

2ª denúncia contra Temer: veja os principais pontos

Desta vez, procurador-geral da República denunciou presidente ao STF por obstrução de Justiça e organização criminosa. Grupo arrecadou R$ 587 milhões em propina, segundo acusação.

Por G1, São Paulo

14/09/2017 18h07 

O presidente Michel Temer durante reunião com empresários e sindicalistas no Palácio do Planalto (Foto: André Dusek/Estadão Conteúdo).
 

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (14) uma nova denúncia contra o presidente Michel Temer, desta vez pelos crimes de obstrução à Justiça e organização criminosa.  
Leia aqui a íntegra da denúncia.
 

Em nota, Temer afirmou que a denúncia de Janot é "recheada de absurdos".

Veja os principais pontos da denúncia:

• Líder de organização criminosa

Janot denunciou Temer e mais 8 pessoas – entre elas dois ministros – como integrantes de organização criminosa chamada "PMDB da Câmara". 
Segundo a denúncia, Temer teria assumido a liderança do grupo ao se tornar presidente.

Citando a lei que define organização criminosa (12.850/2013), Janot diz: "Em relação a Michel Temer, incide também o art. 2°, § 3, daquele diploma legal por ter atuado como líder da organização criminosa desde maio de 2016."

Além dele, são acusados de formar organização criminosa o ex-presidente da Câmara e deputado cassado Eduardo Cunha; o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures; os ex-ministros Geddel Vieira Lima e Henrique Eduardo Alves; e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria Geral da Presidência). 

Segundo a denúncia, o grupo praticava atos ilícitos em troca de propina por meio da utilização de diversos órgãos públicos, como Petrobras, Furnas, Caixa Econômica, Ministério da Integração Nacional e Câmara dos Deputados. 

O procurador-geral pede que cada um dos acusados pague R$ 55 milhões por danos morais e reparem os danos materias causados por suas condutas.

• Tentativa de comprar silêncio

Outro crime imputado a Temer é de obstrução à Justiça. 
O presidente é acusado de instigar o empresário Joesley Batista a pagar, por meio de Ricardo Saud, executivo da J&F, dinheiro para a irmã de Lúcio Funaro, Roberta Funaro. 
O objetivo era que o doleiro, apontado como operador da organização, não fizesse delação premiada. 

"[...] Michel Temer, com vontade livre e consciente, instigou Joesley Batista a pagar, por meio de Ricardo Saud, vantagens indevidas a Lúcio Funaro, com a finalidade de impedí-lo de firmar acordo de colaboração. 
Com essa conduta, Michel Temer, Joesley Batista e Ricardo Saud embaraçaram as investigações de infrações praticadas pela organização criminosa", diz a denúncia. 

Apesar da tentativa, Funaro fechou colaboração com a PGR, que foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal e constam nesta denúncia contra Temer. 

O documento cita ainda a gravação feita por Joesley Batista em encontro com Temer no Palácio do Jaburu, em março deste ano, fora da agenda oficial. 
Segundo Joesley, a conversa foi uma tentativa de obter a opinião de Temer sobre a continuidade de pagamento a Eduardo Cunha em troca do silêncio do ex-deputado. 
 

O MPF diz que a conversa revela tentativa de obstruir as investigações. 
O presidente nega. "Só esta estratégia [encontrar-se fora da agenda] utilizada já nos autoriza a fazer algumas afirmações. 
(...) O encontro não deveria ser do conhecimento de terceiros, inclusive os próprios seguranças, o que denota que o Presidente sabia de antemão que os assuntos que seriam tratados não eram republicanos", diz a denúncia.

• R$ 587 milhões em propina

Segundo o PGR, o esquema do qual Temer seria líder rendeu aos denunciados ao menos R$ 587 milhões de propina. 
Além do PMDB, o núcleo político da organização era formado ainda por integrantes do PP e do PT, que compunham subnúcleos, além de integrantes do chamado "PMDB do Senado". 

Para Janot, em maio de 2016, mês em que Temer assumiu provisoriamente o governo, houve reformulação do núcleo político da organização criminosa. 
Os integrantes do "PMDB da Câmara" foram alçados ao primeiro escalão do governo. 

Depois de definidos os espaços que seriam ocupados pelo grupo dos denunciados, Temer e Henrique Eduardo Alves, que foi líder do PMDB entre 2007 e 2013, ficaram responsáveis por distribuir internamente os cargos. 
Por isso, recebiam parcela da propina arrecadada por Moreira Franco, Geddel, Padilha e, especialmente, Eduardo Cunha. 

• Atuação em estatais e ministérios

A suposta organização criminosa liderada por Temer atuou em ministérios e estatais, de acordo com a denúncia da PGR. 
"Esse esquema de corrupção não estava adstrito à Petrobras, mas foi implantado em diversas empresas públicas, como Caixa Econômica Federal e Furnas, além do Congresso Nacional e de órgãos da administração pública federal", diz Janot no documento. 

A PGR afirma que a Petrobras se tornou uma das principais fontes de recursos ilícitos que financiaram a organização criminosa em razão do tamanho da empresa, assim como o "apetite" da Petrobras por investimentos. 

De acordo com a denúncia, uma das diretorias que formavam parte do esquema era a Internacional, comandada pelo grupo desde 2008 com o objetivo de conseguir US$ 700 mil mensais em propina. 
Os beneficiários seriam Temer, Cunha e Henrique Alves. 

"Observe-se que o mecanismo se enquadra na regra de levantamento de propina pela organização criminosa: facilitações ou direcionamento de contratos, recebimento de comissões por intermediários e posterior repasse para integrantes do núcleo político", diz a PGR. 

A organização também teria esquemas envolvendo a Caixa Econômica Federal, Furnas, os ministério da Agricultura e da Integração Nacional e a Secretaria de Aviação Civil. 
A PGR aponta ainda um "esquema montado dentro do Congresso Nacional para venda de medidas legislativas" que "possivelmente, ainda funcione".

• Propinas da JBS

A denúncia aponta que o empresário Joesley Batista teria apagado até R$ 7 milhões em propina a políticos do PMDB em troca de decisões favoráveis aos negócios da JBS tomadas pelo Ministério da Agricultura – cujos ministros eram do partido. 

Um deles foi Wagner Rossi, que ocupou o cargo de abril de 2010 a agosto de 2011. 
A peça diz que Joesley foi apresentado a Temer por Rossi. 
Segundo a PGR, quando Rossi deixou o ministério, Temer solicitou a Joesley o pagamento de uma "mesada" no valor R$ 100 mil ao ex-ministro e de R$ 20 mil a Milton Ortolan. 
Os pagamentos foram feitos por cerca de um ano, pois Joesley sabia que Temer tinha relação com operações da J&F na Caixa Econômica Federal. 

Janot ainda relata que Joesley aproveitou-se do esquema no Ministério da Agricultura "montado por Eduardo Cunha, com o aval de Henrique Eduardo Alves e Michel Temer", para obter a revogação de um ato normativo que autorizava a aplicação de vermífugos de longa duração e diluição. 
Assim, voltaram a ser usados vermífugos de prazo de absorção mais curto, facilitando a exportação das carnes. 
 

A denúncia informa que, em maio de 2014, o ministério publicou instrução normativa proibindo temporariamente a produção e o uso das avermectinas de longa ação. 
Esta medida rendeu mais R$ 5 milhões em propina. 
Uma planilha de Lúcio Funaro com o codinome "Joe", que tratava de negócios com Joesley, aponta a movimentação de R$ 7 milhões, sendo R$ 2 milhões em 18 de março de 2014 e mais R$ 5 milhões em 1º de julho do mesmo ano. 

Os valores eram repassados em dinheiro e emissão de notas fiscais com a JBS sem prestação de bens ou serviços. 
Em algumas situações, houve transferência de propriedades, como no caso de um helicóptero dado a Funaro.

• Intermediadores

Segundo a denúncia, Eliseu Padilha, Geddel Vieira Lima, Henrique Eduardo Alves, Moreira Franco e Rodrigo Loures tinha relação próxima e antiga com Temer e faziam a interface com os núcleos administrativo e econômico da organização criminosa a respeito dos assuntos ilícitos de interesse direto do presidente. 

Temer, por sua vez, tinha o papel de negociar com os demais integrantes do núcleo político os cargos a serem indicados pelo seu grupo. 
Era ele o único do grupo que tinha alguma espécie de ascensão sobre todos, segundo a PGR.

• Caráter transnacional

Segundo Janot, os crimes da organização criminosa do PMDB ultrapassaram as fronteiras do país. 
O grupo usava dois mecanismos de lavagem de dinheiro: transferências bancárias internacionais, com o mascaramento em três ou mais níveis para distanciar a origem dos valores; e a aquisição de instituição financeira com sede no exterior, com o objetivo de controlar as práticas de compliance e, assim, dificultar o trabalho das autoridades.

• Atuação do grupo

A denúncia afirma que a organização criminosa do PMDB atuou nos governo petistas de Lula e Dilma e seguiu com o esquema de propinas depois de Temer assumir a presidência – em agosto de 2016.
Como presidente, ele só pode ser investigado por crimes cometidos no exercício do mandato.

Coreia do Norte ameaça 'afundar' Japão e reduzir EUA a 'cinzas', diz agência estatal

Agência norte-coreana pediu a dissolução do Conselho de Segurança da ONU, que aprovou novas sanções recentemente.

Por G1

14/09/2017 07h35 

 

Kim Jong-Un, líder da Coreia do Norte, em imagem de arquivo (Foto: Reuters/KCNA)

Uma agência estatal afirmou que a Coreia do Norte ameaçou nesta quinta-feira (14) usar armas nucleares para "afundar" o Japão e reduzir os Estados Unidos a "cinzas e escuridão" por apoiar uma resolução e sanções do Conselho de Segurança da das Nações Unidas (ONU) contra o mais recente teste nuclear do regime norte-coreano, segundo a Reuters. 

 

O Comitê da Coreia para a Paz na Ásia-Pacífico, que lida com os laços externos e propaganda da Coreia do Norte, também pediu pela dissolução do Conselho de Segurança, que chamou de uma "ferramenta do mal" constituída por países "subornados" que avançam sob ordem dos Estados Unidos. 

 

"As quatro ilhas do arquipélago devem ser afundadas no mar por uma bomba nuclear do Juche. 

 

O Japão não é mais necessário para existir perto de nós", disse o comitê, em comunicado divulgado pela agência de notícias estatal norte-coreana. 

 

O Juche é a ideologia governista da Coreia do Norte que mistura marxismo com uma forma de nacionalismo isolado pregado pelo fundador do Estado, Kim Il Sung, avô do atual líder norte-coreano, Kim Jong Un, ainda de acordo com a Reuters.

Novas sanções

O Conselho de Segurança da Organização impôs, por unanimidade, a proibição das exportações de produtos têxteis do país e limitou as importações de petróleo em 11 de setembro. 

 

As novas sanções são uma resposta ao sexto e mais poderoso teste nuclear do país dos últimos 11 anos, ocorrido em 3 de setembro, que marca mais um capítulo na escalada de tensão na região. 

 

Segundo o governo da Coreia do Norte, o teste com uma bomba de hidrogênio, que pode ser carregada no novo míssil balístico intercontinental, foi 'bem-sucedido'. 

 

Preocupada com a situação na região, a comunidade internacional condena as ações e considera os programas nuclear e balístico da Coreia do Norte violações contra as resoluções da ONU. 

 

Face às novas sanções, o governo norte-coreano ameaçou acelerar os programas nucleares do país. 

 

A China, único aliado real do regime, pressiona o governo econômica e diplomaticamente a se desarmar. 

 

Porém, os Estados Unidos não descartam usar a força militar contra o regime depois que a Coreia do Norte ameaçou atacar o território americano de Guam (uma ilha no Pacífico em que os americanos mantêm uma base militar) e o Japão.

Embaixador do Reino Unido na ONU, Matthew Rycroft, e a embaixadora dos EUA, Nikki Haley, levantam as mãos durante votação de novas sanções contra a Coreia do Norte na sede do Conselho de Segurança da Onu, em Nova York, na segunda-feira (11) (Foto: Drew Angerer/Getty Images/AFP) 

 

Resistência sul-coreana

 

O presidente da Coreia do Sul, Moon Jae-in, afirmou à CNN nesta quinta-feira (14) que é contra o desenvolvimento de armas nucleares em seu país apesar das constantes ameaças nucleares da vizinha, Coreia do Norte. 

 

"Responder à Coreia do Norte desenvolvendo nossas próprias armas nucleares não manterá a paz na Península da Coreia e poderia levar a uma corrida armamentista no nordeste da Ásia", afirmou Moon em sua primeira entrevista televisiva após o sexto teste nuclear de Pyongyang.

Presidente da Coreia do Sul, Moon Jae-in, durante Fórum Econômico Oriental em Vladivostok, na Rússia, na quinta-feira (7) (Foto: Sergei Bobylev / TASS News Agency Pool Photo via AP) 

Prisão de irmãos Batista em investigação de informação privilegiada é inédita, dizem especialistas

No país, há registro de apenas 5 casos de uso de informação privilegiada que resultaram em processos penais; acusados em outras ações não foram presos; entenda como funciona investigação.

Por Darlan Alvarenga e Marina Gazzoni, G1

14/09/2017 06h01 

 

A prisão preventiva dos irmãos Wesley e Joesley Batista, controladores do grupo J&F, em investigação de crime de insider trading (uso indevido de informações privilegiadas para lucrar no mercado financeiro) é uma decisão inédita, segundo especialistas e advogados ouvidos pelo G1. 

 

Isso porque esse tipo de irregularidade raramente costuma ir para a esfera penal ou resultar em pena de prisão. 

 

Segundo levantamento do pesquisador Renato Vilela, do Núcleo de Estudos em Mercados e Investimentos da FGV Direito, de um total de mais de 50 casos julgados pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) desde 2002, apenas 5, incluindo o da JBS, chegaram à esfera criminal. Veja lista mais abaixo

“Já temos um histórico de alguns casos que foram para a esfera criminal, mas prisão preventiva é a primeira vez”, afirma.

O advogado especialista em mercado de capitais e professor do Insper, Evandro Pontes, avalia que a decisão abrirá um novo precedente no direito brasileiro. 

 

“Não há nenhum registro no Brasil que a gente tenha notícia de alguém que tenha ido para a prisão por conta de insider trading." 

 

Segundo ele, essa decisão causou um alvoroço muito grande no setor jurídico por ser preventiva. 

 

"Isso é algo até então nunca visto”, diz. 

 

"Tecnicamente se dizia que é impossível prender preventivamente porque o trading já ocorreu. 

 

Dessa vez, o juiz focou muito mais no fato dele ser insider. 

 

Ou seja, fez (o uso da informação privilegiada) e mostrou que tem apetite para continuar fazendo, daí a justificativa para a prisão preventiva", analisa.

Wesley: ‘Começo a achar que o crime foi ter assinado acordo de delação’.

Lucro com venda de ações e dólar

A prisão preventiva dos irmãos Batista foi decretada pelo juiz João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo. 

 

Os irmãos Batista são suspeitos de ter usado informações privilegiadas para lucrar no mercado de câmbio e ações em operações feitas entre abril e 17 maio de 2017, data de divulgação de informações relacionadas ao acordo de colaboração premiada firmado entre executivos da J&F e a Procuradoria Geral da República (PGR).

 

A JBS admitiu que comprou dólar antes da divulgação das notícias sobre a delação, mas negou que visava o lucro. 

 

A empresa alegou que buscava "proteção financeira" para seus negócios, que tem dívida e receitas em dólar. 

 

Outra operação investigada é a venda de ações dos controladores da JBS para a tesouraria da empresa. 

 

Há também outras investigações em curso envolvendo empresas do grupo, como a Seara e Banco Original. 

 

Ao todo, há 13 processos e inquéritos para apurar operações relacionadas ao grupo na CVM. 

 

Com a posse de informação privilegiada, os irmãos teriam evitado uma perda de R$ 138 milhões com a venda de ações, além de ter obtido um lucro de US$ 100 milhões de dólares com operações de câmbio, segundo o Ministério Público Federal (MPF). 

 

No dia seguinte à notícia de que a empresa fechou delação premiada, o dólar disparou 8%.

 

Wesley Batista, um dos donos da J&F; e diretor presidente da JBS deixa a sede da Polícia Federal, para ir prestar depoimento na Justiça Federal, após ser preso na Operação Tendão de Aquiles, em São Paulo, nesta quarta-feira (13) (Foto: Marcos Bezerra/Futura Press/Estadão Conteúdo).

 

 

Pierpaolo Cruz Bottini, advogado de defesa dos irmãos Batista, classificou como "injusta, absurda e lamentável" a prisão preventiva desta quarta. 

 

Segundo ele, a dupla de empresários "sempre esteve à disposição da Justiça, prestou depoimentos e apresentou todos os documentos requeridos". 

 

"O estado brasileiro usa de todos os meios para promover uma vingança contra aqueles que colaboraram com a Justiça", completou.

Lei prevê prisão, mas na prática se limita em multas

Desde 2001, a legislação brasileira prevê penas de 1a 5 anos de prisão e multa de até 3 vezes o montante da vantagem ilícita obtida para o crime de insider trading. 

 

As investigações, geralmente, começam na CVM, órgão regulador do mercado de capitais, que julga os casos do ponto de vista administrativo. 

 

A CVM pode multar os acusados e eventualmente proibir sua atuação no mercado de capitais. 

 

Se constatar indícios de crime contra o sistema financeiro, pode encaminhar o caso ao Ministério Público. 

 

Cabe aos procuradores entrar com a ação penal e à Justiça julgar se os acusados cometeram ou não crime. 

 

Na maioria dos casos, entretanto, os casos não vão além de processos administrativos na CVM ou se arrastam por anos na Justiça. 

 

A primeira condenação por insider trading no Brasil foi a de um ex-diretor de Finanças e Relações com Investidores da Sadia envolvido em operações de derivativos fizeram companhia perder R$ 2,5 bi em 2008. 

 

O executivo teve a condenação confirmada pelo STF, mas a pena de de 2 anos e 6 meses de prisão foi convertida já na 2ª instância em prestação de serviços. 

 

Na CVM, foram julgados 29 processos sobre informação privilegiada entre 2011 e 2017. Ao todo, a CVM condenou 46 pessoas físicas ou jurídicas. 

 

A maior multa por acusado decretada foi contra o Credit Suisse Internacional, de R$ 22,7 milhões.  

 

A segunda da lista é a multa de R$ 21 milhões aplicada a Eike Batista (leia mais abaixo), mas a decisão não é final.

 

Eike Batista é acusado de uso de informação privilegiada em caso relacionado ao estaleiro OSX (Foto: Ellan Lustosa/Código19/Estadão Conteúdo).

 

 

Há ainda 16 processos que tiveram por insider que acabaram em acordo, envolvendo 25 acusados, segundo a CVM. 

 

“90% das punições hoje são multas”, afirma Vilela. 

 

Ele explica que a pena administrativa pode ser até 3 vezes o montante da vantagem ilegal obtida e que as multas podem ser milionárias.

 

No levantamento do pesquisador da FGV Direito, de um total de mais de 50 casos julgados entre 2002 e 2019, em 24 deles todos os acusados foram absolvidos.

Entraves.

E por que poucos processos chegam na esfera criminal? 

 

Segundos os analistas, caberia ao MPF dar mais atenção a esse tipo de crime.

 

“Há um desaparelhamento de infraestrutura mesmo. 

 

É pouca gente para muita coisa. 

 

Basicamente é um volume muito grande de trabalho e pouca gente”, avalia Pontes. 

 

Para Vilela, há também nuances na legislação que dificultam o enquadramento na esfera penal de todos os envolvidos nos casos de insider trading. 

 

“A condenação criminal por insider trading só cai em cima daquele que usou informação privilegiada e tinha o dever de guardar a informação. 

 

São as duas coisas juntas”, explica. 

 

Ou seja, há um entendimento de que operadores de fora das companhias envolvidas estariam sujeitos apenas às penas administrativas. 

 

Para o advogado, casos como o da JBS trazem ainda uma dificuldade extra por envolverem operações de câmbio. 

 

“Tem que fazer uma ginástica jurídica para enquadrar como insider, não é tão simples. 

 

Pois foi uma informação política que gerou repercussão no câmbio. 

 

Será que isso deve ser considerava uma informação privilegiada da companhia", pergunta. 

 

Pontes, por sua vez, avalia que a prisão preventiva dos irmãos Batista tende a abrir um novo entendimento sobre o enquadramento criminal do uso de informações privilegiadas para benefício próprio e lucro no mercado financeiro. 

 

"Ainda há uma dificuldade grande de entender o quão grave esse crime é pelo fato de não ser cometido por violência entre aspas. 

 

Mas é um crime gravíssimo, é como corrupção, estelionato”, resume.

Casos de insider que foram para a esfera penal

Veja abaixo os 5 casos de insider trading que chegaram à esfera criminal, segundo levantamento de Renato Vilela, do Núcleo de Estudos em Mercados e Investimentos da FGV Direito:

Caso Sadia-Perdigão

• Resumo: O ex-diretor de Finanças e Relações com Investidores da Sadia, Luiz Gonzaga Murat Júnior, e o ex-integrante do Conselho de Administração da empresa, Romano Ancelmo Fontana, foram condenados por usar informações privilegiadas das negociações sobre a aquisição da Perdigão para comprar (ADRs) recibos de ações da Perdigão negociados na bolsa de Nova York.
• Condenação: Ambos tiveram as penas convertidas em prestação de serviços comunitários, além de pagamento de multa de mais de R$ 300 mil cada um.
• Status do processo: transitado em julgado

Caso OSX

• Resumo: Empresário Eike Batista é acusado dos crimes de manipulação de mercado e uso de informações privilegiadas na negociação de ações da empresa de construção naval. Saiba mais
• Status do processo: audiência marcada para outubro
• Na CVM, Eike foi condenado em junho a pagar multa de R$ 21 milhões, mas cabe recurso.

Caso Randon

• Resumo: ex-sócios e executivos da empresa gaúcha são acusados de lucrar com a compra de ações valendo-se de informações privilegiadas
• Status do processo: em tramitação em 1ª instância; controladores foram absolvidos
• A CVM aplicou em 2007 multas em um total de mais de R$ 269 mil ao controlador, executivos e familiares.

Caso Mundial

• Resumo: Rafael Ferri (agente autônomo de investimento) e Michael Ceitlin (controlador e diretor presidente da empresa) são acusados de inflar as açõs da Mundial em 2011
• Status do processo: decisão proferida em 1ª instância
• Sentença: Réus foram condenados a 3 anos e 9 meses de reclusão, mas as penas foram substituídas por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

Caso JBS

• Resumo: Joesley e Wesley Batista, acionistas controladores da JBS, são acusados de usar informação privilegiada para lucrar no mercado financeiro no mercado de ações e câmbio antes da assinatura de sua delação premiada.
• Status do processo: Justiça decretou prisão preventiva de Wesley e Joesley Batista; audiência de custódia foi realizada nesta quarta-feira (13).